“Quando uma lei vai contra os objetivos que lhe deram origem”
A lei 153/2015 que regula a atividade dos peritos avaliadores entrou em vigor em novembro passado e tem sido tudo menos pacífica. De vários quadrantes se ouvem protestos e pedidos de esclarecimento sobre o conteúdo da polémica legislação, que apesar de ser desejada por todos os intervenientes, parece não agradar a muitos. Mas mais grave do que isso é que esta lei vai contra os princípios que lhe deram origem.
A primeira vez que tive acesso à lei em causa, li e reli várias vezes o artigo 19 g) por incredulidade. Este artigo refere que “está interdita a prestação de serviços de avaliação em acumulação de serviços de consultoria ou…
