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Legislação
Notícias, opiniões e vídeos sobre este tema.
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COVID-19: Suspensão da caducidade dos contratos de arrendamento prolongada até 30 de setembro
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COVID-19: Pedidos de registo predial que não possam ser efetuados online podem ser enviados por correio eletrónico
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ALP pede resposta do Governo sobre moratória fiscal
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Denúncias de contratos de arrendamento suspensas até setembro
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Declarada a situação de calamidade e definido o calendário do desconfinamento
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PS quer prolongar suspensão das denúncias dos contratos de arrendamento
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Câmara do Porto não vai avançar com o Regulamento Municipal de Alojamento Local
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Lisboa retira fins de utilidade pública a 6 imóveis
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Habitação acessível ou pública e alojamento estudantil estão isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas
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