Autor · Notícias

Fernanda Cerqueira

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Notícias · Jurídico

Caução do arrendamento deve ser declarada em sede de IRS

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) considera que a caução é um rendimento predial, devendo sobre o correspondente montante ser emitido recibo de renda e, bem assim, ser declarado em sede de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Notícias · Jurídico

AT quer atualizar os coeficientes de localização dos imóveis

A Autoridade Tributária (AT) quer rever o zonamento e os respetivos coeficientes de localização (CL) usados no apuramento do valor patrimonial tributário (VPT) dos prédios. A subida ou descida do VPT reflete-se no Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pago pelos…

Notícias · Jurídico

Primeira prestação do IMI até 31 de maio

Este ano, e na sequência da alteração introduzida pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 (LOE 2019), o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) só começa a ser pago a partir do mês de maio. Os contribuintes abrangidos pelo pagamento…

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