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ALP pede fiscalização da constitucionalidade do regime de suspensão de despejos
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) solicitou à Provedora de Justiça a fiscalização da constitucionalidade da Lei que suspende a denúncia e oposição de contratos de arrendamento a inquilinos com mais de 65 anos. O regime, de natureza transitória, entrou…