Autor · Notícias

Fernanda Cerqueira

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Artigos publicados

Notícias · Arquivo

NOVAS REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA JÁ FORAM PUBLICADAS

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, que altera e republica o Código dos Contratos Públicos, harmonizando a lei nacional com as principais diretrizes europeias referentes a esta matéria. As novas regras entram…

Notícias · Arquivo

SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADASTRAL SIMPLIFICADA JÁ ESTÁ EM VIGOR

Publicada a 17 de agosto, em Diário da República, a Lei n.º 78/2017 cria um sistema de informação cadastral simplificada, que será aplicável como projeto-piloto, durante um ano, em algumas das áreas municipais mais afetadas pelos incêndios do verão deste…

Notícias · Arquivo

CASAIS AINDA PODEM EVITAR PAGAMENTO DO AIMI

Os contribuintes casados ou unidos de facto que não pediram a tributação conjunta do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) ainda poderão evitar o pagamento deste imposto.

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