Opinião
Da não aplicabilidade da proteção conferida pelo artigo 291.º do Código Civil
Refere o número (n.º) 1 do artigo 291.º do Código Civil (CC) que a “declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos…
