“Da não aplicabilidade da proteção conferida pelo artigo 291.º do Código Civil”
Refere o número (n.º) 1 do artigo 291.º do Código Civil (CC) que a “declaração de nulidade ou a anulação do negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo da aquisição for anterior ao registo da ação de nulidade ou anulação ou ao registo do acordo entre as partes acerca da invalidade do negócio.”
Todavia, o n.º 2 do aludido preceito diz-nos que “os direitos de terceiro não são reconhecidos se a ação for proposta e registada dentro dos três anos posteriores à conclusão do negócio.” Destarte, estamos, assim, perante uma sucessão de negócios…
