Opinião
A titulação da transmissão de imóveis promovidos pela Administração Pública
O levantamento de todo o património imobiliário público encontra-se ainda por concluir
Opinião
O Licenciamento de Casas Móveis (?)
Recentemente, temos assistido a uma oferta de casas móveis e caravanas residenciais no mercado nacional, cujo enquadramento na legislação urbanística nacional é omisso.
