Recentemente, temos assistido a uma oferta de casas móveis e caravanas residenciais no mercado nacional, cujo enquadramento na legislação urbanística nacional é omisso.
A alínea a) do artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) define como edificação, a atividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização humana, bem como de qualquer…
