Legislação

Situação de calamidade prorrogada até 14 de junho

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, prorrogou a declaração da situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 horas do dia 14 de junho de 2020. Na Área Metropolitana de Lisboa estabelecem-se limitações especiais, designadamente quanto à concentração de pessoas e a estabelecimentos de comércio ou prestação de serviços.

Situação de calamidade prorrogada até 14 de junho

Através desta Resolução, «o Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, continuado no dia 18 de maio de 2020, no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal, que justifica a renovação da situação de calamidade». Continuar a ler 

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