Foi aprovado esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, um novo pacote legislativo sobre habitação. A Associação Portuguesa dos Promotores e Investidores Imobiliários considera que as medidas anunciadas excluem aquela que é «a medida mais importante a nosso ver para responder» à crise da habitação: a criação de mais habitação nova. Hugo Santos Ferreira, Presidente da APPII, enfatiza que as medidas anunciadas «não resolvem o problema da habitação em Portugal».
A APPII lista, em comunicado, seis pontos de objeção:
- Crise na habitação exige pacto de regime de longo prazo
- Inexistência de medidas e incentivos para a construção nova
- Faltam medidas para os jovens
- Ataque ao Turismo e aos estrangeiros
- “Assalto” à Propriedade privada
- Fim dos “Vistos Gold”
A APPII considera que os «sucessivos anúncios a alterações legislativas e fiscais não oferecem confiança aos investidores». Para além disso, as «medidas compulsivas» apresentadas «minam a confiança de quem ainda pensava investir em arrendamento no nosso país». Hugo Santos Ferreira aponta que «a estabilização do regime do arrendamento é essencial para voltar a trazer confiança ao mercado».
“Não foi anunciada nenhuma medida que incentive a colocação de mais construção nova no mercado”
Com exceção das alterações introduzidas nos processos de licenciamento municipal, «não foi anunciada nenhuma medida que incentive a colocação de mais construção nova no mercado», refere a APPII, sublinhando que «só estas medidas poderiam verdadeiramente resolver a médio-longo prazo o problema da habitação em Portugal».
No que toca a medidas direcionadas para os jovens, «não foram incluídas medidas que favoreçam a aquisição de habitação pelos jovens», indica a associação, acrescentando que também não foram incluídas «medidas que visem a promoção da habitação verde/sustentável».
«Arrendamento compulsivo» de imóveis devolutos: um «ataque à propriedade privada»
Aquando da proposta de arrendamento de imóveis devolutos, a APPII manifesta que esta «é um ataque à propriedade privada, e, neste caso, contribuirá ainda mais para retirar a confiança dos investidores». A associação considera ainda «incompreensível» a decisão de pôr fim à concessão de novos Vistos Gold: «esta decisão é precipitada e prejudica a captação de investimento estrangeiro e consequentemente a entrada de riqueza em Portugal».
A APPII recorda que, entre 2012 e 2022, o investimento obtido em Portugal por esta via foi de 6,7 mil milhões de euros, «gerou emprego e contribui positivamente para que o nosso país ultrapassasse a crise anterior». A associação «não percebe» como se pode acabar com um «programa de tamanha importância sem um estudo de impacto, quando precisamente os números demonstram precisamente o contrário da medida agora anunciada».
