A Câmara Municipal de Lisboa vai lançar uma consulta pública para alteração do Regulamento Municipal do Direito à Habitação, em vigor há seis anos, de forma a acompanhar a evolução legislativa nacional, de acordo com o Observador.
A proposta foi discutida e aprovada na reunião pública da Câmara Municipal de Lisboa esta quarta feira, com abstenção do Livre e do BE e os votos favoráveis dos vereadores de PSD, CDS-PP, IL, independentes, Chega, PS e PCP.
Nesta reunião foi também aprovada a proposta da CML para iniciar o processo de alteração do Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa, também com a alteração ao prazo da consulta pública proposta pelo Chega, de 10 para 20 dias, com a abstenção de BE e Livre e votos favoráveis de PSD, CDS-PP, IL, vereadores independentes, Chega, PS e PCP.
Ainda de acordo com o Observador, “no início da reunião, foram rejeitadas com os votos contra da maioria de direita três moções apresentadas pelo Livre, BE e PCP contra a alienação de património imobiliário público do Estado e pela sua mobilização para habitação”.
