02 Julho 2020

Governo propõe alargamento da moratória no arrendamento não habitacional

Foi aprovada a 25 de junho, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Tiago Cabral

Governo propõe alargamento da moratória no arrendamento não habitacional

A intenção do Governo é a de modificar o regime previsto na lei para o arrendamento não habitacional no sentido de alargar as rendas passíveis de diferimento, estabelecer novas regras para o seu pagamento diferido e prever um mecanismo que facilite o acordo entre senhorio e arrendatário para liquidação das rendas não pagas. Continuar a ler