Na próxima terça-feira (19), em reunião da Câmara do Porto, o Executivo Municipal vai votar naquela que será a primeira alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM), que integra no documento as normas específicas do Programa de Orla Costeira Caminha-Espinho (POC-CE).
Segundo nota de Pedro Baganha, o signatário da proposta, «a elaboração da 1.ª Alteração ao PDM, com especial incidência nesta área costeira, constitui uma oportunidade para que, através deste instrumento de gestão territorial, se promova a regulamentação das medidas de mitigação necessárias ao avanço das águas do mar na frente Atlântica, salvaguardando a segurança das pessoas, o ambiente e o espaço urbano», refere o portal de notícias do Porto.
Completa ainda que «o POC-CE estabelece quatro normas específicas cuja integração no PDM implica uma decisão autónoma de planeamento para a sua definição, e como tal é necessário procedimento de alteração de PDM para o efeito». Citado pelo portal de notícias do Porto, a agência Lusa menciona que, estas normas de natureza específica, dizem respeito às Faixas de Proteção Costeira e às Faixas de Proteção Complementar, às Faixas de Salvaguarda e à Margem.
O vereador do Urbanismo e Espaço Público justifica que, caso não ocorresse uma atualização do PDM no prazo estipulado, poderia marcar «a suspensão das normas do plano na área abrangida, não podendo haver lugar à prática de quaisquer atos ou operações que impliquem a ocupação, uso e transformação do solo, e ainda a suspensão do respetivo direito de candidatura a apoios financeiros comunitários e nacionais, até à data da conclusão do processo de atualização, bem como a não celebração de contratos-programa».
A primeira alteração ao PDM, que será votada na terça-feira, terá um prazo de 114 dias seguidos e um período de participação preventiva de 15 dias úteis, reservado à colocação de questões e sugestões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração.
De recordar que, o novo Plano Diretor Municipal, entrou em vigor em julho de 2021.
