Legislação

Orçamento Suplementar agiliza os procedimentos de contratação pública e apoia o emprego

O Orçamento suplementar prevê a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os procedimentos cujo valor dos contratos seja inferior a 750 mil euros e inclui uma autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma.

Orçamento Suplementar agiliza os procedimentos de contratação pública e apoia o emprego

Foi aprovada na generalidade na Assembleia da República, no dia 17 de junho, a proposta de lei que altera a Lei do Orçamento do Estado para 2020, permitindo a materialização do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). Continuar a ler 

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