Legislação

Programa de Estabilização Económica e Social alarga as moratórias bancárias e reforça os apoios às empresas e na área da habitação

Entre as medidas previstas, destaque para o programa de reconversão do alojamento local para arrendamento acessível, o regime de proteção no arrendamento habitacional, o alargamento das moratórias bancárias até 31 de março, a reintrodução do Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento e o ajustamento das regras do pagamento por conta em 2020.

Programa de Estabilização Económica e Social alarga as moratórias bancárias e reforça os apoios às empresas e na área da habitação

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprova o Programa de Estabilização Económica e Social. Continuar a ler 

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