“A intervenção das Câmaras Municipais e das assembleias de condóminos nas novas regras para o AL”
As recentes alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, que aprovou o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, concretizadas pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto que entrará em vigor no prazo de 60 dias, reúnem um conjunto de medidas relacionadas com novos poderes atribuídos às autarquias e assembleias de condóminos.
Das alterações concretizadas pelo referido diploma destacamos, por um lado, o reforço dos poderes das Câmaras Municipais, em especial do Presidente da Câmara Municipal que, com possibilidade de delegação nos vereadores, assume a posição de última instância no procedimento administrativo…
