“A verba 28 da Tabela Geral de Imposto de Selo e o novo Orçamento de Estado”
O artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro aditou a verba 28 à Tabela Geral de Imposto de Selo e criou assim uma taxa especial para tributação em sede de imposto de selo referente aos prédios urbanos habitacionais, também denominados numa linguagem corrente por “imóveis de luxo”.
Isto motivou um entendimento surpreendentemente lato seguido pela Autoridade Tributária e Aduaneira ao considerar este regime aplicável não só aos prédios não constituídos em regime de propriedade horizontal, tendo por base a soma do valor patrimonial tributário (VPT) atribuído às…
