“A Lei 13/2016: a meio caminho entre a cosmética legislativa e a anunciada revolução?”
A Lei 13/2016, de 24 de Maio, foi sobejamente antecipada, e posteriormente divulgada, criando uma legenda de “impenhorabilidade da casa de morada de família”.
Entre os esquissos legislativos anteriores, tendo em conta o prolongado fallout da crise financeira, era necessário apostar em instrumentos e mecanismos que afirmassem os últimos redutos contra o avanço inusitado das crescentes penhoras e vendas judiciais. Entre os passos previstos,…
