Opinião Bernardo Marques, RSA Advogados Nomeadamente, pelo Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23 de setembro (posteriormente revogado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, que aprovou o novo Código Fiscal do Investimento), posteriormente completado pela Portaria n.º 12/2010, de 7…