José Maria Tojal e Maria Carolina Gonçalves
“Do programa (Mais) habitação: fim (à vista) dos vistos gold e do alojamento local?”
No rescaldo da consulta pública, o Conselho de Ministros, tentando amenizar a discussão instalada em torno do “Programa Mais Habitação”, veio apresentar a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (“Proposta de Lei”), recuando de forma inexpressiva em algumas das medidas inicialmente apresentadas.
Sponsored Content: Morais Leitão Deste modo, e muito embora a presente Proposta de Lei esteja ainda em debate, não poderíamos deixar de analisar algumas das principais medidas que estão, agora, em discussão no Parlamento e que integram o projeto lei…