Maria do Carmo Leitmann e João Fitas
“Sobre a inconstitucionalidade da isenção do pagamento da renda mínima”
Tendo sido declarada parcialmente inconstitucional a medida restritiva contida no número 5 do artigo 168.º-A da Lei do Orçamento de Estado 2020, relativamente à isenção do pagamento da renda mínima devida pelos lojistas dos centros comerciais, cabe agora analisar os possíveis efeitos de tal decisão.
Sponsored Content: Morais Leitão Ora, no início do mês de julho de 2022 o Tribunal Constitucional julgou (parcialmente) inconstitucional a medida orçamental que levou a que os lojistas dos centros comerciais ficassem isentos do pagamento da renumeração fixa devida aos…
