Ana Rodrigues de Almeida
“RJUE em revisão: menos controlo prévio, mais responsabilidade e novos riscos”
Em janeiro de 2024 entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 10/2024, conhecido como Simplex Urbanístico, que alterou vários diplomas do regime urbanístico.
Em janeiro de 2024 foi publicado o Decreto-Lei nº 10/2024 que alterou mais de uma dezena de diplomas relacionados com o regime urbanístico, diploma que ficou conhecido como o Simplex Urbanístico. Desde o início este diploma foi criticado e, rapidamente,…