Ana Margarida Costa
“Condicionalismos à edificação no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios”
A gravidade dos incêndios dos últimos anos levou o Governo a reforçar as medidas de prevenção e proteção das florestas, enquadradas nos eixos estratégicos da redução da incidência dos incêndios e da melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios.
Uma dessas medidas está prevista no art. 16.º do decreto-lei 124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SNDFI),…
