Manuel Ilhéu
“Permilagem vs área da fração”
A razão de ser do nosso artigo funda-se no facto de, ao longo da nossa vida profissional termos sido confrontados, por várias vezes, com situações em que alguns condóminos levantam dúvidas sobre a legalidade do facto da sua fração ter uma área menor que a de outro condómino e, no entanto, ter uma permilagem maior.
Pergunta-se: será tal facto legalmente possível? Passemos então à análise da questão. Comecemos por determinar a exata definição dos conceitos em presença. Quanto ao conceito de «área da fração», podemos dizer que, apesar de qualquer um de nós termos um…
