Ana Carla Carvalho
“Negócios jurídicos sobre bens imóveis - os contratos digitais - Medida excecional ou corolário da realidade atual”
Ao longo da última década foram implementadas várias medidas de “desburocratização” consubstanciada na eliminação de formalidades e simplificação de procedimentos com impactos positivos na vida dos cidadãos e das empresas
Incluindo a disponibilização de serviços através da internet, sendo hoje prática corrente, o exercício de direitos e ou o cumprimento de obrigações legais através do acesso online, nos respetivos sites, designadamente quer junto dos serviços de registo civil, predial, comercial,…
