Notícias · Covid-19
Foi prorrogada até 31 de dezembro de 2020 a vigência do Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril, que estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, designadamente pedidos de registo civil,…
Notícias · Mercados
O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que prevê o direito de preferência do arrendatário na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, no caso de contrato…
Notícias · Covid-19
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
Notícias · Habitação
Foi aprovada a 25 de junho, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei n.º 42/XIV/1.ª, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e…
Notícias · Covid-19
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, consoante o território, com efeitos a partir das 00:00 horas do dia 1…
Notícias · Mercados
O Orçamento suplementar prevê a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas para os procedimentos cujo valor dos contratos seja inferior a 750 mil euros e inclui uma autorização legislativa para apoios ao emprego na retoma.
Notícias · Mercados
Um regime especial de dedução de prejuízos fiscais, o ajustamento das regras dos pagamentos por conta em sede de IRS e IRC, a criação de um adicional de solidariedade sobre o setor bancário e a reintrodução do Crédito Fiscal Extraordinário…
Notícias · Covid-19
As principais linhas orientadoras da revisão deste regime passam pela extensão da vigência da moratória até 31 de março de 2021, pelo alargamento do universo de potenciais beneficiários e ainda pelo alargamento do âmbito das operações de crédito que à…
Notícias · Covid-19
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho, prorrogou a declaração da situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 horas do dia 28 de junho de 2020. As limitações especiais aplicáveis à…
Notícias · Reabilitação Urbana
O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, prevê apoios em matérias como a informação cadastral simplificada, a eficiência energética dos edifícios, a reabilitação do parque habitacional…
